Termos de Uso da Sortify

1. Introdução

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem a relação contratual entre os usuários e a Qivo Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.450.436/0001-65, titular da marca Sortify (“Sortify”), bem como as regras de utilização da Plataforma Sortify pelos Usuários e as responsabilidades de cada parte, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do Decreto nº 8.771/2016.

1.2. Para utilizar os Serviços Sortify, o Usuário deve ser pessoa natural com plena capacidade legal para contratar, nos termos da legislação aplicável. Caso o Usuário não seja legalmente capaz, não deverá aceitar estes Termos nem acessar os Serviços Sortify.

1.3. Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento, mediante a publicação de versão atualizada nesta página. O acesso ou a utilização contínua dos Serviços Sortify após a entrada em vigor dos Termos atualizados será considerado aceitação das modificações. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por aviso na Plataforma Sortify. A data da última revisão está indicada no topo desta página.

2. Principais definições

2.1. Ao longo destes Termos, o Usuário encontrará palavras e expressões iniciadas por letra maiúscula. Os seus significados, no singular ou no plural, são os seguintes:

Plataforma Sortify: a aplicação desenvolvida e adaptada para operação em website e em dispositivos móveis (smartphones, tablets ou similares), por meio da qual a Sortify oferece seus serviços;

Serviços Sortify: a infraestrutura tecnológica fornecida pela Sortify para criação, gestão e participação em Campanhas, incluindo todos os recursos, funcionalidades, sites e interfaces, assim como o conteúdo e o software associados ao serviço;

Usuário: a pessoa natural, capaz de praticar os atos da vida civil ou devidamente representada ou assistida, que contrate, utilize ou acesse um ou mais Serviços Sortify (para si mesma ou para sua pessoa jurídica);

Organizador: o Usuário que detém privilégios administrativos sobre uma ou mais Campanhas, por tê-las criado ou por ter recebido direitos de acesso do criador;

Campanha: qualquer ação, rifa, sorteio ou projeto de arrecadação criado por um Organizador por meio da Plataforma Sortify, para que outros Usuários visualizem e participem de acordo com seus interesses;

Participante: o Usuário que participa de uma Campanha criada por um Organizador na Plataforma Sortify;

Canais de Atendimento: os canais de suporte disponibilizados pela Sortify em seu site, por meio dos quais o Usuário pode esclarecer dúvidas e enviar solicitações ou reclamações;

Canais de Comunicação Sortify: o espaço de notificações do Usuário dentro da Plataforma Sortify, e-mails, mensagens SMS ou de WhatsApp, ou qualquer outra forma de comunicação entre a Sortify e o Usuário, para mantê-lo informado sobre ocorrências, atualizações, transações e notificações de seu interesse.

3. Sobre os serviços

3.1. A Sortify é uma plataforma tecnológica desenvolvida para possibilitar a criação e a gestão de campanhas de arrecadação, rifas e sorteios online, oferecendo estrutura profissional, automação e ferramentas de venda ao Organizador.

3.2. A Sortify não é uma plataforma de jogos. O Organizador não deve criar campanhas com intenções iguais ou semelhantes a jogos de azar não autorizados pela legislação brasileira.

3.3. A Sortify não organiza, não divulga e não gere campanhas. A responsabilidade pela criação, condução, divulgação e legalização das campanhas é exclusiva dos Organizadores, cabendo a eles obter eventuais autorizações exigidas pela legislação aplicável às especificidades de cada campanha.

3.4. A Sortify não intermedeia os pagamentos realizados nas Campanhas. Os valores arrecadados são recebidos diretamente pelo Organizador, por meio de instituições de pagamento integradas à Plataforma, sendo de responsabilidade do Organizador o compromisso com os pagamentos realizados pelos Participantes.

3.5. Ao utilizar a Plataforma Sortify, na qualidade de Organizador ou Participante, você atua como contratante dos serviços de infraestrutura tecnológica fornecidos pela Sortify. A Sortify não concebe, elabora, controla, endossa ou disponibiliza qualquer Campanha, sendo de exclusiva responsabilidade dos Organizadores o conteúdo e as informações divulgadas em suas respectivas Campanhas. Ao aceitar estes Termos e utilizar a Plataforma, você o faz de forma voluntária, assumindo integralmente os riscos inerentes a tal uso. Salvo nas hipóteses de responsabilidade previstas em lei, a Sortify não será responsabilizada por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou da utilização do site ou dos Serviços, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, incluindo danos emergentes ou lucros cessantes.

4. Utilização da Plataforma Sortify

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado pela Sortify na Plataforma, bem como toda a tecnologia, códigos e softwares envolvidos no seu desenvolvimento, além de marcas, logotipos, layouts, modelos, textos, desenhos, sons e imagens disponibilizados aos Usuários, são propriedade única e exclusiva da Sortify e estão protegidos pela legislação aplicável à propriedade intelectual.

4.2. Exceto pelo uso da Plataforma Sortify conforme aqui previsto, estes Termos e/ou o uso da Plataforma não concedem ao Usuário qualquer outro direito sobre a Plataforma Sortify ou sobre qualquer outra propriedade intelectual da Sortify ou de terceiros.

4.3. O Usuário concorda em:

(i) fazer uso adequado e lícito da Plataforma Sortify, com a finalidade para a qual foi disponibilizada, de acordo com a lei aplicável, com estes Termos e com a Política de Privacidade;

(ii) respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual da Sortify e de terceiros, não se apropriando de propriedade intelectual ou conteúdo alheio por qualquer mecanismo;

(iii) manter atualizados os seus dados e informações fornecidos à Sortify;

(iv) realizar os pagamentos devidos de forma correta e lícita, nas datas e condições estipuladas.

4.4. É vedado ao Usuário:

(a) modificar, destruir, danificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, decompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia ou sublicenciar a Plataforma Sortify e/ou criar obras derivadas a partir de informações coletadas na Plataforma;

(b) praticar condutas que possam causar danos ou interferir no bom funcionamento da Plataforma, incluindo a inserção de programas maliciosos, vírus ou malware;

(c) testar a vulnerabilidade da Plataforma ou de qualquer sistema da Sortify, bem como violar ou tentar violar suas medidas de segurança ou autenticação;

(d) utilizar a Plataforma para finalidade não permitida expressamente por estes Termos ou pelas leis aplicáveis, e/ou utilizá-la em benefício indevido de terceiros;

(e) tentar se passar por outra pessoa, autorizar terceiros a usar o seu acesso, falsificar, omitir ou simular endereços IP, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar sua identidade ou autoria;

(f) coletar dados ou informações pessoais ou confidenciais da Plataforma, ou utilizar os sistemas de comunicação fornecidos para solicitação comercial não autorizada, envio ou redirecionamento de mensagens;

(g) praticar atos contrários à moral, à lei e/ou à ordem pública, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção e lavagem de dinheiro.

4.4.1. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a prática de qualquer dos atos listados acima poderá levar ao bloqueio, suspensão ou cancelamento da conta do Usuário ou da utilização da Plataforma, a qualquer momento, a critério da Sortify.

4.5. A Sortify presta seus serviços com o máximo de diligência e técnica, utilizando altos padrões de segurança da informação, mas não garante que a Plataforma estará livre de falhas ou erros, nem que será 100% segura ou ininterruptamente utilizável. A Plataforma é fornecida ao Usuário sem garantia de qualquer natureza, expressa ou tácita, incluindo, sem limitação, garantias de ausência de violação, exatidão, desempenho e adequação a fim genérico ou específico.

4.6. A Sortify se esforça para prevenir ataques externos, vírus e outros malwares em seus próprios sistemas, mas não pode garantir a ausência desses elementos. É responsabilidade do Usuário manter seus dispositivos protegidos e certificar-se de acessar sua conta por meio de redes seguras. Não recomendamos o uso de computadores não confiáveis ou de redes públicas desprotegidas para acessar a Plataforma.

5. Criação de Campanhas

5.1. Ao criar uma Campanha na Sortify, você declara que todas as informações fornecidas — incluindo informações de identificação pessoal, informações bancárias e outras informações sensíveis ou confidenciais — são verdadeiras, assumindo a responsabilidade pela atualização de seus dados para a manutenção da veracidade das informações fornecidas à Plataforma.

5.2. Somente Usuários com 18 anos ou mais podem criar Campanhas. A responsabilidade pelas informações fornecidas na criação da Campanha, bem como pelas imagens e vídeos publicados, é inteiramente do Organizador que a criou.

5.3. Os Serviços Sortify não incluem qualquer responsabilidade sobre valores, aportes, contribuições ou outros recursos aplicados pelos Usuários. A atuação da Sortify limita-se à disponibilização da Plataforma e ao suporte previsto nestes Termos. É responsabilidade do Organizador garantir a legalidade e a legitimidade das atividades que realiza.

5.4. Após a criação da Campanha, é possível editar determinadas informações, como título, valor por número, promoções e cupons, observadas as limitações técnicas da Plataforma e desde que as edições ocorram antes do encerramento da Campanha.

5.5. Ao criar uma Campanha, o Organizador assume a obrigação de entregar os prêmios, produtos e/ou serviços prometidos, na quantidade, no modelo e dentro do prazo por ele estabelecidos, respondendo integralmente pela entrega fora dos parâmetros divulgados ou pela não entrega.

5.6. Procedência e licitude dos prêmios. O Organizador declara que criará Campanhas apenas com produtos ou serviços de origem e natureza lícitas, que não violem direitos de terceiros — incluindo direitos de propriedade intelectual, de publicidade ou de privacidade —, que não violem direitos de menores de idade nem desrespeitem os direitos dos consumidores, que não tenham caráter difamatório e cuja comercialização seja permitida e esteja em conformidade com a legislação brasileira vigente. Ao criar qualquer Campanha, o Organizador assume a responsabilidade por certificar-se da origem, procedência, licitude e validade dos produtos ou serviços ofertados, assim como de sua compatibilidade com estes Termos.

5.7. A responsabilidade pela realização do sorteio, independentemente do método escolhido, cabe exclusivamente ao Organizador da Campanha, que se compromete a divulgar a data do sorteio na página da Campanha e a informar o(s) ganhador(es). A Sortify poderá suspender, reverter ou cancelar Campanhas caso o Organizador forneça informações falsas ou não cumpra as propostas divulgadas.

5.8. Concluída a Campanha — seja pela venda de todos os números, seja pela realização do sorteio —, a edição de informações e a alteração ou remoção de pedidos poderão ser bloqueadas, para preservar a integridade e a auditabilidade da Campanha.

5.9. O Organizador é responsável por fornecer todo o suporte aos Participantes de suas Campanhas, por meio de contato válido informado durante a criação da Campanha. A Sortify está isenta de responsabilidade pelo esclarecimento de dúvidas dos Participantes sobre as Campanhas.

5.10. O Usuário reconhece que a Plataforma Sortify permite a edição apenas de determinados campos e informações, exclusivamente por meio das ferramentas e opções disponibilizadas na própria Plataforma, e se compromete a respeitar essas limitações, que existem para garantir a segurança, a integridade e o correto funcionamento da Plataforma.

5.11. Em caso de solicitação fundamentada, justificativa plausível, identificação de fraude ou circunstâncias similares, a Sortify reserva-se o direito de cancelar Campanhas. Nessas circunstâncias, os Usuários reconhecem que o cancelamento poderá acarretar, quando possível, a restituição dos montantes arrecadados por meio dos serviços financeiros utilizados, visando à proteção dos Usuários contra possíveis prejuízos.

5.12. Os serviços prestados pela Sortify não constituem nem se equiparam aos serviços prestados por instituições de pagamento, instituições financeiras ou administradoras/emissoras de cartão de crédito. A Sortify não se qualifica como instituição financeira e não executa, de maneira direta, atividades de concessão de crédito, custódia ou processamento de pagamentos, que ocorrem sob responsabilidade das instituições contratadas pelos próprios Usuários.

5.13. A responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos incidentes sobre a Campanha recai sobre o Organizador. Os Participantes são exclusivamente responsáveis por definir o tratamento fiscal de seus pagamentos e pelo recebimento de quaisquer itens em termos fiscais.

5.14. A Sortify não participa de controvérsias jurídicas entre Usuários ou entre Usuários e terceiros. Ao aceitar estes Termos, você concorda em eximir a Sortify, seus sócios, agentes e representantes legais de qualquer responsabilidade em litígios, judiciais ou extrajudiciais, que venha a promover contra outros Usuários ou terceiros em razão do uso do site ou dos Serviços.

5.15. Ao utilizar os Serviços ou criar uma Campanha, o Organizador poderá receber informações sobre outros Usuários, incluindo dados pessoais. Essas informações são fornecidas exclusivamente para atender aos requisitos da Campanha e dos serviços relacionados, sendo proibido seu uso para quaisquer outros fins — como marketing não autorizado — sem o consentimento prévio e verificável do titular.

6. Integrações com instituições de pagamento

6.1. A Plataforma poderá disponibilizar integrações técnicas com instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, processadoras de pagamento e demais prestadores de serviços financeiros terceiros, exclusivamente para possibilitar que o Organizador receba valores diretamente em contas de sua titularidade mantidas junto a tais prestadores.

6.2. A Sortify não participa da relação financeira estabelecida entre o Usuário e a instituição de pagamento escolhida, limitando-se ao fornecimento dos mecanismos técnicos necessários para a integração entre os sistemas.

6.3. O Usuário é o único responsável por manter suas credenciais de acesso, chaves de API, tokens, certificados e demais informações de autenticação utilizadas para conectar sua conta às instituições de pagamento integradas, respondendo integralmente por qualquer utilização indevida decorrente de compartilhamento, negligência ou comprometimento dessas informações.

6.4. A confirmação automática de pagamentos, a atualização de pedidos, a liberação de funcionalidades, o envio de notificações e qualquer outra ação decorrente de uma transação financeira dependem exclusivamente das informações transmitidas pela instituição de pagamento integrada. A Sortify não garante a disponibilidade contínua dos serviços de terceiros nem a entrega correta, integral ou tempestiva das informações por eles fornecidas.

6.5. A Sortify não será responsável por falhas de comunicação, indisponibilidades, atrasos, inconsistências de dados, divergências de valores, duplicidades de transações, cancelamentos, estornos, chargebacks, bloqueios de conta, retenções de saldo, limitações operacionais ou quaisquer outros eventos decorrentes dos serviços prestados pelas instituições de pagamento utilizadas pelo Usuário.

6.6. O Usuário reconhece que as instituições de pagamento podem, a qualquer momento e de forma independente, realizar análises cadastrais, procedimentos de verificação de identidade, monitoramento de transações, bloqueios preventivos, retenções de valores, suspensões de conta ou encerramento da prestação dos serviços, sem qualquer interferência da Sortify.

6.7. A Sortify não possui acesso, controle ou ingerência sobre os critérios de prevenção à fraude, políticas de compliance, exigências regulatórias, procedimentos de KYC (Know Your Customer), AML (Anti-Money Laundering), gestão de risco ou demais regras internas adotadas pelas instituições de pagamento integradas.

6.8. O Usuário é exclusivamente responsável por verificar a regularidade, a legalidade e a conformidade de suas atividades perante as instituições de pagamento utilizadas, bem como por atender a todas as exigências legais, regulatórias e contratuais aplicáveis à sua operação.

6.9. Caso uma instituição de pagamento identifique suspeita de fraude, atividade irregular, violação de seus termos de uso ou descumprimento da legislação aplicável, a Sortify poderá, a seu exclusivo critério e para preservação da integridade do sistema, suspender temporariamente funcionalidades relacionadas à integração até que a situação seja esclarecida.

6.10. A disponibilização de integrações técnicas pela Plataforma não constitui indicação, recomendação, endosso, parceria comercial, garantia de qualidade, aprovação ou certificação da instituição de pagamento integrada. A escolha pela utilização de qualquer instituição de pagamento é realizada exclusivamente pelo Usuário, por sua conta e risco.

6.11. Toda e qualquer relação contratual referente aos serviços de pagamento ocorre diretamente entre o Usuário e a respectiva instituição contratada, devendo solicitações de suporte, reclamações, disputas, contestações ou demandas relacionadas aos pagamentos ser tratadas diretamente com a instituição responsável.

6.12. A Plataforma poderá incluir, alterar, suspender ou remover integrações com instituições de pagamento a qualquer momento, independentemente de aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário.

6.13. O Usuário reconhece que é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias, contábeis, regulatórias e legais decorrentes das transações realizadas por meio das instituições de pagamento integradas, não cabendo à Sortify qualquer responsabilidade pela apuração, recolhimento ou declaração de tributos, emissão de documentos fiscais ou cumprimento de obrigações acessórias.

7. Participação em Campanhas

7.1. A Sortify recomenda que os Usuários participem apenas de Campanhas de Organizadores que conheçam e com quem tenham uma relação mínima de confiança. A Sortify oferece a Plataforma como serviço, mas a criação e a gestão das Campanhas são de responsabilidade dos Organizadores.

7.2. A Sortify não assegura que as contribuições serão empregadas de acordo com o que foi prometido, não garante que os Organizadores cumprirão a entrega dos itens prometidos, nem que a Campanha alcançará seus objetivos. A Sortify não endossa, não garante e não faz representações relativas à qualidade, segurança, moralidade e legalidade de qualquer Campanha, tampouco quanto à veracidade ou precisão do conteúdo veiculado pelos Usuários por meio dos Serviços.

7.3. Responsabilidade pelo pagamento. O Participante reconhece que, ao comprar números de uma Campanha, o pagamento é realizado de forma livre, consciente e voluntária, diretamente ao Organizador da Campanha. O Participante é o único responsável pelo referido pagamento. Antes de efetuar uma compra, o Participante deve buscar todas as informações junto ao Organizador e averiguar a veracidade dessas informações, bem como a origem e a procedência dos produtos ou serviços, avaliando por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.

7.4. A Sortify não tem obrigação de fornecer reembolsos nem de se envolver em disputas entre Organizadores e Participantes. Na hipótese de uso inadequado da Plataforma, caberão ao Usuário as consequências legais, cíveis e criminais aplicáveis. A Sortify poderá suspender ou cancelar imediatamente qualquer Campanha que viole a legislação vigente, sendo descabido qualquer pedido de reembolso ou reparação à Sortify nesses casos.

7.5. A Sortify não garante prêmios nem reembolsos. Os Organizadores são os únicos responsáveis pela entrega dos prêmios e pela oferta de reembolsos.

8. Proibições

8.1. Não é permitido aos Usuários utilizar contas falsas para criar ações com o intuito de ludibriar, enganar ou criar falsas expectativas nos demais Usuários.

8.2. Não são permitidas Campanhas que ofereçam como prêmio: explosivos; armas de fogo; medicamentos; produtos químicos de potencial periculosidade; e quaisquer outros itens que a Sortify julgue inapropriados, ofensivos ou em contradição com estes Termos e com as leis vigentes.

8.3. O Usuário se compromete a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e a estes Termos.

8.4. Não é permitido publicar informações de cunho preconceituoso, ofensivo ou violento nas descrições das Campanhas.

8.5. O Organizador se compromete a não divulgar, difamar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer informação pessoal dos Participantes de suas Campanhas.

8.6. Não é permitido ao Organizador burlar, por qualquer meio, a cobrança de taxas ou valores devidos à Sortify pela utilização da Plataforma, causando prejuízos à Sortify.

8.7. Não é permitido realizar alterações ou modificações que não estejam disponibilizadas para edição na Plataforma. Toda tentativa de alterar informações ou campos não disponibilizados para edição poderá resultar na suspensão ou no banimento do Usuário, a critério exclusivo da Sortify.

9. Direitos da Sortify

9.1. A Sortify poderá remover, a seu exclusivo critério, Campanhas que não estejam de acordo com estes Termos e com as leis vigentes. Não obstante a remoção da Campanha, a Sortify se reserva o direito de excluir ou inabilitar o Usuário infrator.

9.2. Visando à transparência e ao bom funcionamento e à segurança das relações entre os Usuários da Plataforma, a Sortify poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato fornecidos, como telefone e e-mail. Essa verificação não acarreta qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da Sortify quanto à veracidade dessas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do Usuário que as disponibilizou.

9.3. Disponibilidade de informações. A Sortify não se obriga a disponibilizar aos Usuários o backup de Campanhas e/ou pedidos cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou que foram desativados por qualquer motivo, inclusive por ação do próprio Usuário.

9.4. A Sortify poderá, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para a manutenção da conta de um Usuário ou de uma Campanha.

10. Garantias e responsabilidades da Sortify

10.1. Disponibilidade do serviço. A Plataforma depende de fatores alheios ao controle da Sortify, como a qualidade da conexão de internet do Usuário e as configurações do dispositivo utilizado. Dessa forma, a Sortify não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por danos ou prejuízos causados durante ou em razão de períodos de indisponibilidade. A Sortify mantém rotinas constantes de backup para preservar as informações recebidas durante os períodos de disponibilidade.

10.2. Desvinculação com os usuários. A Sortify não atua como prestadora de serviços de consultoria ou intermediação entre os Usuários da Plataforma. A Sortify disponibiliza ferramenta tecnológica para que os Usuários criem campanhas de arrecadação; assim, não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre Usuários, que respondem pelas próprias ações e omissões, bem como por imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Qualquer reclamação ou ação legal deve ser direcionada ao Usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.

10.3. Responsabilidade tributária. O Organizador é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de sua Campanha, respondendo a Sortify apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

10.4. São responsabilidades da Sortify:

(a) oferecer os Serviços Sortify com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados por serviços similares, observadas as obrigações, condições e limitações previstas nestes Termos;

(b) armazenar os dados dos Usuários de acordo com a legislação aplicável e com a nossa Política de Privacidade.

10.5. Não são de responsabilidade da Sortify, dentre outras hipóteses estabelecidas ao longo destes Termos:

(a) danos incorridos pelos Usuários causados por vírus e/ou malwares em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na Plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio;

(b) danos de qualquer espécie resultantes de atos ilegais praticados por terceiros por meio da Plataforma;

(c) qualquer decisão de transação efetuada pelos Usuários a partir de informações, anúncios ou outros materiais veiculados na Plataforma;

(d) falhas, atrasos ou interrupções na Plataforma resultantes de falhas de sistemas de terceiros ou falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário;

(e) paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações;

(f) caso fortuito ou eventos de força maior, nos termos da lei;

(g) falhas, atrasos ou interrupções resultantes de restrições impostas por autoridades governamentais, ou decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Usuário.

11. Disposições gerais

11.1. Modificações. Estes Termos regem a relação entre a Sortify e você. A Sortify poderá modificar estes Termos e demais políticas aplicáveis sempre que necessário para refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Você deve consultar regularmente estes Termos e as demais políticas aplicáveis. Havendo alterações de utilidades, ferramentas e novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do Usuário verificar as condições aplicáveis no momento da utilização da Plataforma. Se você não concordar com os termos alterados, deverá descontinuar o uso da Plataforma.

11.2. Direito de exclusão, solicitação de documentos e cancelamento de campanhas. A Sortify se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, inabilitar o cadastro ou cancelar Campanhas, sem necessidade de aviso prévio, dos Usuários que descumprirem estes Termos, ou daqueles que a Sortify, por liberalidade própria, decidir recusar ou retirar da Plataforma.

11.3. Duração e término. A disponibilização das ferramentas e funcionalidades da Sortify tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. A Sortify se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, a suspensão ou a interrupção das funcionalidades oferecidas, unilateralmente e a qualquer momento, sem obrigatoriedade de prévio aviso aos Usuários, salvo se houver contraprestação financeira relativa à funcionalidade alterada ou cancelada — hipótese em que a Sortify comunicará os Usuários pelo endereço eletrônico cadastrado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

11.4. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis da República Federativa do Brasil.

11.5. A Sortify compromete-se a, sempre que possível, tentar solucionar amigavelmente eventuais disputas com o Usuário. Quando a solução amigável não for bem-sucedida, fica eleito o foro da comarca da sede da Qivo Tecnologia LTDA para a solução da disputa, com renúncia a todos os outros, por mais privilegiados que sejam.